TCU indica boas práticas para contratos de gerenciamento de frotas

Ao julgar representação sobre possíveis irregularidades em edital de pregão para contratação de serviços de administração e gerenciamento compartilhado de frota para manutenção preventiva e corretiva de veículos e equipamentos, o Plenário do Tribunal de Contas da União indicou alguns ajustes no instrumento convocatório e práticas relacionadas ao objeto.

No Acórdão nº 2354/2017-Plenário, foi recomendado ao Ministério do Planejamento que promova a divulgação das seguintes boas práticas a serem utilizadas em modelos de contratos cujos objetos envolvam gerenciamento de frota de veículos, abrangendo manutenção preventiva e corretiva, mediante contratação de empresa credenciadora de oficinas automotivas:

  • Adoção de controles e procedimentos para minimizar risco de aquisição de peças meramente com base em valor constante de tabelas referenciais;
  • Estímulo à competição entre prestadores de serviços integrantes de redes credenciadas, nos certames de abrangência local, regional e nacional, a exemplo do procedimento existente no Pregão Eletrônico 1/2017, no qual o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realiza cotações junto a três ou mais oficinas credenciadas da empresa contratada, buscando realizar o serviço de manutenção com o prestador que ofertar o menor preço abaixo do desconto oferecido pela empresa contratada; e
  • Realização, na fase de planejamento dos certames, de pesquisas de preços levando em conta não só valores mínimos de desconto propostos pelas gerenciadoras, mas também os efetivamente oferecidos pelas credenciadas.

Já em 2018, o Tribunal voltou a tratar da questão no julgamento do acórdão nº 120/2018 – Plenário em que examinou certame destinado à contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento informatizado da manutenção dos veículos dos Correios. Na oportunidade, algumas recomendações foram apresentadas:

Prorrogação e verificação da vantajosidade

Ficou assentado que a manutenção de condições vantajosas para a Administração é requisito para prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos, seja no regime tradicional da Lei 8.666/1993 (art. 57, II), seja na lei das estatais (art. 31, caput, da nova Lei 13.303/2016).

Assim, considerando que cada prorrogação equivale a uma renovação contratual, é necessário que a decisão de prorrogar a execução dos serviços seja devidamente planejada e motivada (p. ex., Acórdão 213/17-Plenário).

Apesar da indicação de que o uso do histórico de preços como uma única fonte para estimativa de preços não se mostra adequado, em razão de eventuais mudanças ao longo do tempo, o Ministro-relator reconheceu que a utilização de históricos de despesa obtidos a partir de relatórios extraídos do sistema e de projeção dos custos alicerçados em Indicadores de Gestão configuram boas práticas para a definição do preço de referência, bem como a adoção das conclusões contidas no parecer 2/2013-CPLC/PGF/AGU.

Escolha do fiscal do contrato

Quanto à designação do responsável pela fiscalização do contrato de gestão de frotas, a recomendação do Tribunal foi no sentido de que a pessoa indicada:

“tenha passado por treinamento em mecânica e possua, no mínimo, conhecimentos básicos sobre o assunto, com vistas a mitigar os riscos da desnecessidade de contratação de serviços e/ou reposição de peças sem defeitos”.

Gestão de frota própria x Locação x Remuneração por demanda flexível

A escolha da solução a ser contratada, com base na análise da vantajosidade, também foi objeto de recomendação do TCU no sentido de que se deve promover estudo comparativo entre as diferentes possibilidades, como a aquisição, a locação, ou a remuneração por quantidade de serviços prestados.

A verificação deve considerar, dente outros,

“os dados de custos com manutenção da frota, custos de contratos de locação, valores de revenda dos veículos quando alienados”.

Por fim, é oportuno observar que o voto do Ministro-relator, condutor do acórdão 120/2018, salientou que a atual jurisprudência do TCU não afasta a possibilidade de os órgãos da Administração Pública aplicarem o modelo de quarteirização do serviço de manutenção da frota. Nestes termos,

“Não cabe ao TCU, no desempenho de sua missão constitucional de controle externo, imiscuir-se no papel do administrador público, sob pena de ingerência indevida nas atividades das unidades jurisdicionadas.”

Portanto, trata-se de opção discricionária do gestor que permite avaliar a conveniência e a oportunidade da solução a ser adotada, desde que evidenciados motivos legítimos e respeitados os princípios que regem a matéria.

Matéria publicada pelo site olicitante.com.br e a mesma pode ser acessado através do endereço: http://www.olicitante.com.br/gerenciamento-frota-veiculos-tcu-boas-praticas/

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